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INF 713, STJ
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório

CC 93.777/RJ STJ - A competência para a execução penal não é atrelada à natureza do delito, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal.

Súmula 639 STJ - Não fere o contraditório e o devido processo a decisão que, sem prévia defesa, determine a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência.STF. 2ª Turma. RHC 178512 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/3/2022 (Info 1048).

A lesão que qualifica o estupr0 é somente a grave (a leve, ainda que qualificada pela violência doméstica, não é punida, porquanto é absorvida pelo estupr0. A lesão leve, ainda que circunstanciada ou qualificada, é absorvida pelo estupr0.

as atenuantes “supralegais”, ou seja, não previstas em lei, podem ser anteriores ou posteriores ao crime, nos termos do art. 66 do CP.

na segunda fase da dosimetria da pena (etapa das atenuantes e agravantes), a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ.

Na Lei Maria da Penha, só é cabível a suspensão condicional da PENHA (pena).
NÂO é cabível suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ)
NÃO é cabível substituição por PRD (Sumula 588 STJ).
Bons estudos!

Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

📌 Competências do STF e STJ.

Fonte: jornada.mari

Para ser considerado crime de ódio, a vítima ser ou não conhecida pelo sujeito ativo é questão irrelevante.

O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

...antes enquadrados no Art. 65, pois a reprovação penal permanece em continuidade normativo-típica.

O delito de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/2021, revogou o Art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Contudo, a jurisprudência aponta que não houve abolitio criminis automática para todos os fatos ....

Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.

Aquele lugar é Lixo demais mesmo, miga

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Ondas de Acesso à Justiça
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero

Uma paulada doeria menos

Muito mesmo, como fruta madura 🤯

CPI: Pode requerer informações bancárias às instituições financeiras?

SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

O acesso a esses dados não está sujeito ao controle jurisdicional prévio. A solicitação deve ter finalidade delimitada, com hipóteses legais específicas e possibilidade de controle posterior pelo Judiciário. STJ. Corte Especial. REsp 1955981/GO, Rel. Min. Rel. Raul Araújo, julgado
em 04/09/2024

O Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados
cadastrais de clientes sem autorização judicial.
Dados como número de conta corrente, nome completo, RG, CPF, telefone e endereço não são considerados sigilosos ou sensíveis.

É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei nº 11.705/2008, art. 2º). STF. (Repercussão Geral – Tema 1079) (Info 1055)

STF. Plenário. (Repercussão Geral – Tema 1079) (Info 1055)

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa."...