#jurisky

#ProcessoCivil: não pode o juiz negar seguimento ao cumprimento da sentença requerido pelo credor ao fundamento de que o valor executado é alegadamente ínfimo e não superaria os custos do processo.

Resp 2.041.163/TO, 3ª Turma, DJe 30/10/2023, rel. Ministra Nancy Andrighi.

#ProcessoCivil: conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF.

#ProcessoCivil: a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

Resp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019, rel. Ministra Nancy Andrighi.

✯📌 JURISPRUDÊNCIA 📌✯

O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.

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#ProcessoCivil É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.

STJ, Info 756

#ProcessoCivil A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de habilitação de sucessores. É facultado ao autor emendar a petição inicial.

STJ, Info 632.

✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯

A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação. 

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Bora ver o que nos aguarda. #oabmg #direito #belohorizonte #processocivil

✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.

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#processocivil

✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯

Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.

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📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌

À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

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📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)

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⏩Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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⏩Democracia e Direitos Humanos: um diálogo necessário

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⏩O exercício efetivo da democracia e dos direitos políticos é essencial para a garantia de todos os direitos humanos

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ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL FICOU MAIS DIFÍCIL NOS PLANOS DE SAÚDE⚖️
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SUBSTITUIÇÃO DO RG PELO CIN ⚖️
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COMBUSTÍVEIS COM AUMENTO EM 1° DE FEVEREIRO
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Informativo nº 838/STJ parte 1

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Informativo nº 838/STJ parte 2

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A Terceira Turma do STJ decidiu que não há decisão extra petita se a apelação for julgada nos limites do pedido, ainda que com fundamento distinto. 📜⚖️ "Os fundamentos apresentados pelas partes não vinculam o juiz", destacou a ministra Nancy Andrighi. #STJ #Direito #almanaquejurídico

Imagem da capa de um livro. A capa é amarela e escrito em vermelho está o título do livro: O Positivismo Jurídico - lições de filosofia do direito. O autor Norberto Bobbio, a logo da ícone editora e a informação de que se trada da "Coleção elementos de direito".

Excelente livro para se entender não só o que é o juspositivismo, mas, principalmente o que não está escrito no livro: Positivismo Jurídico não tem nada a ver com o Positivismo que virou conceito guarda-chuva para universitário demonizar, que é o Positivismo que […]

[Original post on convo.casa]

DIREITO AO SILÊNCIO E A CONHECER OS FATOS IMPUTADOS – PADRÕES INTERAMERICANOS
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DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE DEFESA – PADRÕES INTERAMERICANOS
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CONCEITO DE ARBITRARIEDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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#AOVIVO | Parlamentares debatem e votam projeto que proíbe a penhora de equipamentos para pessoas com deficiência, como próteses e cadeira de rodas. 🦽
Assista: youtu.be/Qv4HaF8knng
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⏩Direito de circulação e residência – Corte Interamericana de Direitos Humanos
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⏩Legitimidade para apresentar denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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