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STF: empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (fornecimento de água, tratamento de esgoto, fornecimento de energia elétrica) são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CR.

STF, Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.950/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 30-4-2014, Pleno; AI 458.856-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 5-10-2004, Primeira Turma.

por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao Poder Público e de imóvel pertencente a outro ente Federado, no caso a União (arts. 21, XII, f, e 150, VI, da CF)

STF: Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e q se encontram sob custódia da cia delegatária de serviço portuário, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias não sofrem incidência do IPTU, +

enam II - habilitada ✅

A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de ato jurídico em sentido estrito.

MPE/BA – CESPE – 2023

Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso.

Nele incluem-se:

• taxa judiciária (custas);

• despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos)

Fonte: DoD

A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios (STJ. 3ª Turma. REsp 1.776.425-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/06/2021. Info 700)

✳️ entre 3 e 5% do valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC)

Exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, em decisão interloc.➡️ é cabível a condenação da contraparte ao pagto de honorários proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, §2º, do CPC.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, j. 5/3/2024 - Info 819

O STF destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 75, determina que as normas constitucionais que organizam o Tribunal de Contas da União (TCU) são de observância obrigatória pelos estados.

STF Info 755 - A EC 16/06, que atribuía à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações, foi considerada inconstitucional.

Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa.

O conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão de investigação, podendo apenas ser convidado.

STJ. Corte Especial. HC 590436-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/11/2021 (Info 718)

Tira de Laerte, em 4 quadrinhos. 1) Uma moça flutua no ar, com pernas e braços na posição de quem está montada numa bicicleta, uma bicicleta invisível. Ela está de mochila e se desloca em meio a automóveis, bem atenta. 2) A moça continua a pedalar sua bicicleta invisível, flutuando no ar. 3) A moça chega em lugar amplo, e faz o movimento de desmontar, sempre uma bicicleta invisível. Um rapaz de barba e sacola a tiracolo a observa. 4) A moça e o rapaz caminham - o rapaz pergunta: “Por que não compra uma bicicleta?” - a moça responde: “Medo”.

saiu na Folha @folha.com :

O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral (art. 1.030, III, do CPC) não suspende, de modo automático, o prazo da prescrição penal.

STF. Plenário. RE 1.448.742/RS, j. 05/06/2024 (RG – Tema 1.303 -Info 1139).

O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP (Info 870 STF).

Constituições estaduais podem prever emenda a seu texto por meio de iniciativa popular.

STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.

STJ, REsp 1.955.116-AM

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, (+)

Repetitivo, Tema nº 1218/2024

A repetição da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de descaminho, independentemente do valor do tributo não pago, exceto se, no caso específico, for considerado socialmente recomendável.

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição.

STJ, Recurso Especial 1.921.166/RJ (Informativo 713)

EMBARGOS DE TERCEIRO

✳️ Atribuição de efeito suspensivo DEPENDE de garantia da execução (art. 919, § 1º, CPC - aplicação do dispositivo sobre embargos à execução)

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

STJ - Tema Repetitivo 872

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

STF. RE 843.112/SP, Pleno, j.22.9.2020, RG -Tema 624

No julgamento do RE 1240999, o STF julgou inconstitucional a exigência de inscrição na OAB para Defensores Públicos

ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO AMPLO➡️ desenvolvida pelo Estado com a prestação de serviços públicos. Aqui não há que se falar em regime concorrencial, razão pela qual o STF admite o gozo de privilégios fiscais.

Nessa atividade, as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ter privilégios fiscais que não sejam oferecidos ao setor privado, para evitar concorrência desleal (art. 173, §2º).