Grego Concurseiro

DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO:
O fato de o agente político estar sujeito a Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa.

Atualmente, os agentes políticos, submetem-se às punições por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de responderem por crimes de responsabilidade. (Regra)

A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida. Aplica-se aqui o § 10 do art. 85 do CPC.
STJ. REsp 2.131.651-PR. Info 819.

IMPORTANTÍSSIMA

A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).

É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.

REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.

O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento. STJ. REsp 2.140.962-SE, j. em 3/9/2024 (Info 824).

Hahaha. Nada de novo no hospício...

Qq aprontaram dessa vez?

PRD (anterior) + PPL (posterior) = penas serão unificadas.

PPL (anterior) + PRD (posterior) = unificação VEDADA, por impossibilidade de conversão da PRD em PPL.

Exceção: REGIME ABERTO: possibilidade de cumprimento simultâneo PPL + PDR

STJ. REsp 1.918.287-MG, Rel. Recurso Repetitivo – Tema 1106

GUIA DE LEITURA DE LEI SECA DPESC Oi! Esse material foi pensado para te acompanhar na reta final para a Defensoria Pública de Santa Catarina! Sabemos que com toda essa celeuma a prova não deve manter sua data, mas pensamos que esse g...

Migos concurseira da DPE SC: minhas migas Ana Luize (chegou lá em 4DPEs 3PGM AJAJ ProcFed) e Ana Laura (4 DPEs na conta), são fãs de fazer planejamento de estudos e mandam muito bem nisso! Elas prepararam um cronograma pra DPE SC gratuitamente.A quem interessar possa:
docs.google.com/forms/d/e/1F...

Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:

➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.

Espero que seja útil. 💚

Link do drive:

drive.google.com/drive/folder...

#juristt

Mais uma vez tomei um tombo em lei seca de direito civil em provas de Magis (ENAM e TJSP). Amanhã terá início o projeto "direito civil para leigos". Sigam para dicas civilistas.

Lord don't move my mountain
But give me the strength to climb

TJRJ. Edital publicado.

- PODE ser aplicada (excluindo a responsabilidade por infração à lei tributária) MESMO QUANDO se tratar de crime ou contravenção.

*Responsabilidade por infrações da legislação tributária NÃO DEPENDE:
-> da intenção do agente ou
-> do responsável
-> da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

* O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que tem, POR LEI, a obrigação de pagar. Logo, tal definição NÃO PODE de ser feita por normas INFRALEGAIS, estando sujeita à reserva legal.

*A competência tributária é INDELEGÁVEL, SALVO o poder de administrar o tributo, que PODE ser conferido por uma pessoa jurídica de direito PÚBLICO a OUTRA pessoa jurídica de direito PÚBLICO.

Tributário. Tópicos variados.

*Obrigação tributária = condutas burocráticas impostas sobre as pessoas, são deveres de fazer ou não fazer algo. A extinção da obrigação principal NÃO induz a extinção da obrigação acessória

- EXCLUI multas moratórias E multas punitivas

Tributário. Denúncia espontânea. Benefícios

- NÃO pode ser APÓS o início de qualquer medida fiscalizatória relacionada à infração
- NÃO pode ser pagamento PARCELADO (somente integral)
- NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por HOMOLAÇÃO regularmente DESCLARADOS, mas PAGOS A DESTEMPO.

TRIBUTÁRIO
Substituição tributária para TRÁS
Substituição tributária para FRENTE

Fonte: TEC (prof. Wellington Rodrigues)

Não é possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de locação; isso porque devedor solidário não é o mesmo que fiador, não se admitindo interpretação extensiva.

STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/11/2022 (Info 763).

Cuidado com a divergência do STJ e do STF (itens 3 e 4)!

Em regra, não se deve tirar a criança do acolhimento familiar para colocá-lo no acolhimento institucional; duas exceções: 1) se isso for necessário para evitar a formação de laços afetivos; 2) se houver risco concreto à criança. STJ. 4ª Turma. HC 909.659-SP. 18/6/2024 (Info 20 – Ed Ext).

Recursos Criminais

APELAÇÃO -> NÃO CONHECIDA = RESE

RESE -> NÃO CONHECIDO = CARTA TESTEMUNHÁVEL

APELAÇÃO/RESE -> CONHECIDOS, MAS REJEITADOS = RESP OU R. EXTRAORDINÁRIO

🚨NULIDADE ABSOLUTA - itens 7 e 8 - Juris em teses - Sucessões III
7) É nula a disposição sobre renúncia a futuro direito hereditário
8) Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura
da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de
herdeiro.

Parabéns, querida! Muito sucesso na nova etapa!

Uma alma caridosa teria uma tabela, mapa mental, resumão, de títulos de crédito? Só com pontos principais mesmo (prazos prescricionais, pode aval parcial ou não, etc)