Jacqueline Abreu

I love that @signal.org is using Microsoft's own DRM copyright API to block Windows from its own stupid new "feature" which takes screenshots of, well, everything and saves them. It's like an intellectual property Jedi mind trick.

Warrants for cell tower dumps are unconstitutional general warrants, D. Nev. rules per Judge Du—adopting the CA5's Smith geofence decision, though not bound by it. A warrant cannot not allow searching a digital haystack to find the evidentiary needle. fourthamendment.com/wp-content/u... #N

Edital Aberto | Programa Malhas Digitais: apoio para projetos de detecção de Spywares no Brasil - Data Privacy Brasil Research A Data Privacy Brasil, em parceria com o InternetLab, anuncia o lançamento do edital Malhas Digitais para financiamento semente de projetos que visam o desenvolvimento de protocolos e soluções voltada...

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3. Suspeito que a Min. Rosa Weber teria proferido voto junto com o que acabou sendo a minoria aqui. Teria mudado o resultado. Ministros novos - Dino e Zanin - ficaram com a Carmen. f/

2. O voto do Min. Gilmar Mendes vai na linha de que só a finalidade válida de fiscalização tributária não é suficiente, sem um esquema procedimental que contenha salvaguardas concretas, além de se violar a reserva legal. O tal convênio que foi validado não contém balizas.

Há observações válidas sobre a finalidade, mas se encerra aí - como se todos os problemas de uma entrega sistêmica e massiva de dados sobre vendas de produtos e serviços em geral não representasse qualquer outro risco que devesse ser abordado.

1. O julgamento foi apertado, 6x5. Venceu o voto da relatora min. Cármen Lúcia que, no mérito, entendeu não haver inconstitucionalidade porque se trata de uma "transferência de sigilo". 2024 e ainda estão decidindo casos com base na lógica de que 'se todo mundo mantiver segredo tudo bem'.

Hoje me deparei com essa notícia da @folha.com sobre o julgamento da ADI 7276 sobre dever de instituições financeiras entregarem dados a fiscos estaduais. O caso é emblemático de como chavões ultrapassados de sigilo de dados persistem.
www1.folha.uol.com.br/mercado/2024....

Olha só, havia me escapado essa mudança de entendimento do Min. Dias Toffoli no ARE 1042075 - reconhecendo a necessidade de autorização judicial para acesso a dados em celular em geral, ao que parece, e abandonando aquela viagem que permitia acesso sem ordem judicial para certos tipos de dados.

We had a huge wave of Brazilians join Bluesky recently. How do surges impact T&S operations?

Well for starters there's a lot more content. We set a few new records overall on Bluesky - bsky.app/profile/jaz....