Leonardo Barreto Moreira Alves

No livre convencimento motivado, qualquer meio de prova possui valor relativo. Relembre-se que a colaboração premiada é meio de obtenção de prova (art. 3º-A Lei 12.850/13). É descabida eventual conden@ç@o lastreada exclusivamente, neste acordo (art. 4°, § 16, III, Lei 12.850/13).

Lembrando que o STF já decidiu que é cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos (Tema 1.087).

O Tribunal a quo, em julgamento da apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária (STJ, Inf. 869).

A jurisprudência do STJ tem diferenciado claramente essas hipóteses: quando a coleta é realizada por autoridade policial, exige-se rigor técnico-metodológico; quando realizada por particular e confirmada em juízo, sem indícios de adulteração, não há que se falar em violação à cadeia de custódia.

Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia (STJ, Inf. 869).

➡️ Link de inscrições: www.mpmg.mp.br/portal/menu/...

Na próxima terça-feira (11/11), das 9h30 às 10h30, no Zoom do CEAF do MPMG, teremos uma excelente palestra virtual com o Promotor de Justiça do MPSP Rafael de Oliveira Costa sobre “Processo Penal Coletivo”! O evento será aberto a todo público! Imperdível! Até lá!

Decorrência do teor do art. 3º-A do CPP. Assim, o disposto no art. 242 do CPP (“A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.”) deve ser lido à luz daquele dispositivo e, sem sentido mais amplo, do próprio sistema acusatório.

A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução pen@l, viola o sistema acusatório (STJ, Inf. 868).

Já está no ar a Black Friday da editora JusPODIVM! Até sexta-feira (7/11), todos os nossos livros e videoaulas estão sendo oferecidos com super descontos e frete grátis! Aproveitem!

Semana começa com a expectativa de que, a qualquer momento, seja sancionado este PL (226/224), que altera o CPP em matérias de audiência de custódia e prisão preventiva ! Fiquem de olho!

ATENÇÃO! Publicada hoje a Lei 15.245/25, que altera o CP (art. 288), a Lei 12.694/12 (art. 9º) e a Lei 12.850/13 (art. 2º e cria os arts. 21-A e 21-B). Atualizem os estudos!

Publicadas hoje 2 leis que alteram o ECA, as Leis 15.240/25 (caracteriza o abandono afetivo como ilícito civil) e 15.243/25 (garante assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drog@s). Atualizem os estudos!

Definitivamente, NÃO recomendo a nova temporada de Monstro: A História de Ed Gein! Vergonha alheia!

Que venha mais uma justa premiação ao cinema brasileiro no que vem! Vejam e depois me digam o que acharam! Nova pré-estreia ocorrerá no dia 1/11 e a estreia definitiva ocorrerá em 6/11. Nos cinemas! Recomendo!
#oagentesecreto #oagentesecretonooscar #oagentesecretoofilme

Após receber os prêmios de melhor ator e melhor direção no festival de Cannes, a expectativa é que o filme receba, ao menos, 4 indicações ao Oscar 2026, melhor filme, melhor filme internacional, melhor ator e melhor direção. Quem sabe ainda melhor roteiro?

Vale destacar as atuações de Wagner Moura (não traz nada novo, sem grandes renovações, como ocorreu em Tropa de Elite, ou seja, está como sempre impecável e no tom certo), e de Tânia Maria (que faz a hilária e forte Dona Sebastiana). Ele possivelmente será indicado ao Oscar. Ela deveria também!

(+) Até porque ele busca ir além, tocando em outras feridas do país, procurando entender a nossa identidade nacional. Não sei se cairá nas graças do público como “Ainda Estou Aqui” caiu, por não ser tão explícito e impactante. A ver a partir da estreia oficial no dia 6/11!

Um deles é a Ditadura e aí entra um grande ponto em comum com “Ainda Estou Aqui”. Aliás, os 2 filmes conseguem retratar situações de extrema v!olênc!@ com incrível sutileza. Mas “O Agente Secreto” possui uma outra abordagem. (+)

(+) e extraordinário, o filme se propõe a encarar de frente problemas sociais do Brasil, do passado e do presente.

Em 2h40min (não se percebe o tempo passar), com constante alternância de estilos (sobretudo suspense, drama e comédia), mistura da ficção/metalinguagem (há referências a outros tantos filmes) com a realidade e com trabalho de arte de reconstituição da época (1977) detalhista (+)

Vi ontem numa sessão de pré-estreia “O Agente Secreto” e achei espetacular! Muito rico, trata de diversos temas relevantes ao mesmo tempo e é cheio de simbolismos. Vale um fio! Acompanhem abaixo! 🧶

Teses importantes sobre Tribunal do Júri que constam no Informativo do STJ dessa semana (867).

Teses importantes sobre ANPP que constam no Informativo do STJ dessa semana (867).

Um último registro vindo da turma de aprovados no concurso de Promotor de Justiça do MPMG antes da posse, que ocorrerá ainda hoje. Sou eu quem agradeço por todo carinho e pela imensa confiança! Foi um prazer ter acompanhado vocês nesta caminhada! Celebrem o momento e sejam felizes na carreira!

Decorrência do direito da vítima à reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, que deve ser tutelado pelo MP, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 9º da Resolução 243/21 do CNMP.

Decisão recente do STJ que se respaldou sobretudo na interpretação extensiva do art. 271 do CPP e do art. 19 da Lei Maria da Penha.

A v!t!m@ de v!olênc!@ doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência (STJ, 5ª Turma, processo em segredo de justiça).

Dica para os amantes do terror, “O Telefone Preto 2”! Tão bom quanto o 1º. Muito bem produzido, mantém o clima de tensão do início ao fim. Disponível nos cinemas! Recomendo!
#otelefonepreto2 #blackphone2

Inscrições disponíveis neste link: www.mpmg.mp.br/portal/menu/...