Francisco Richardson

Que fique claro: O STF só atua em potíticas públicas porque o Congresso Nacional é omisso. Não critico o STF, mas sim o Congresso Nacional. A cada 4 anos o eleitor brasileiro consegue se superar e elege políticos cada vez mais ideológicos, que são incapazes de olharem para além do próprio umbigo.

As últimas teses de RG do STF demonstram a mim algo muito patente: temos um Congresso Nacional inerte frente aos reais probelmas por que passa a sociedade brasileira. O CN é letárgico. É omisso. Não se compromete frente aos anseios sociais. O STF, que não possui legitimidade, ocupa o espaço do CN.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local.

STF, ADI 5.597/AM.

Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.
REsp 2.105.666-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5T, j. 27/2/2024.

Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.

REsp 1.839.608-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/2/2024.

Quando houver pluralidade de vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões.

AgInt no REsp 1.842.035-MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/2/2024.

A equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.

Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/2/2024.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/2/2024, DJe 23/2/2024.

EDcl no REsp 1.781.946-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024.

Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, qdo previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito.

A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.

AgInt no REsp 1.267.649-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024.

AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024.

Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da LIA, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária.

CC 191.185-MS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28/2/2024, DJe 4/3/2024.

STJ, Tema 1218.

A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.

[...] referia-se às substâncias apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.

REsp 2.024.992-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6T, j. 5/3/2024.

A quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, [...]

A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 6/3/2024.

AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2024, DJe 6/3/2024.

A orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/06 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para q incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada

O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte.

REsp 2.013.177-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024.

O CPC estabeleceu, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR.

REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024.

REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024.

Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplicação, em concreto, das regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR.

O montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial.

REsp 1.516.593-PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 6/2/2024, DJe 9/2/2024.

[...] que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (RE n. 612.043, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 10/5/2017).

Tema n. 499/STF: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, [...]

Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF.

EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, j. 6/3/2024.