caça-toga

A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.

STJ. 3ª Turma.REsp 2.125.599-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2025 (Info 853).

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

STJ. 6ª T. HC 189385-RS, 20/2/2014 (Info 535).

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)

Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.

STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e constitucionais sensíveis — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice que se ausentem, sem autorização da Assembleia L., por mais de 15 dias.

STF. ADI 7.463/DF, 19/05/2025 (Info 1178).

É inconstitucional — por violar competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias — lei estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral diversos dos previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas.

STF. ADI 7.729/PR. j. 26/5/2025 (Info 1179)

CNJ - Enunciado 176: Em demandas coletivas estruturais, a adoção de métodos autocompositivos deve ser incentivada.

CNJ - Enunciado 175: As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.

(...)
3. A jurisdição constitucional admite a AUTOCOMPOSIÇÃO como método legítimo e eficaz para a resolução de LITÍGIOS COMPLEXOS E ESTRUTURAIS, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.
STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025 (Info 1179).

1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025 (Info 1179).

O STF entende que o Congresso pode fazer mudanças em projetos de lei de iniciativa privativa de outro Poder ou órgão autônomo, desde que sejam respeitadas duas condições:

(i) essas mudanças não podem gerar aumento de gastos e

(ii) precisam estar relacionadas ao tema tratado no projeto original.

Competência legislativa privativa da União - aspectos ambientais:

"A.T.I.R.A NU"
• ÁGUAS;
• TELECOMUNICAÇÕES;
• INFORMÁTICA;
• RADIOFUSÃO;
• ATIVIDADES NUCLEARES.

“É CONSTITUCIONAL dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.”

STF. ADI 6276/DF, Rel. j. em 17/9/2021 (Info 1030).

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

STF. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).

O direito de defesa do concessionário só é propiciado após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para apuração das irregularidades. Isso porque a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitiva.

STJ Info 726 - 2022
Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Súmula 611 do STJ
"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

1) Serviço social autônomo: autorização legislativa

2) Entidade de apoio: convênio

3) Organizações sociais (OS): contrato de gestão

4) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): termo de parceria

5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo colaboração

• rea𝑫aptação → 𝑫oente

• re𝑽ersão → 𝑽o𝑽o 𝑽oltou (aposentadoria)

• re𝜤ntegração → retorno do estável 𝜤rregularmente demitido

• 𝑹𝑬condução → 𝑹𝑬provado em Estágio probatório e REintegração do anterior reconduzido ou transferido

Gás canalizADO - é do estADO

Art. 25.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Distinguishing (distinção) = afastar a aplicação de determinado entendimento consolidado e de observância obrigatória (p.ex, IRDR) em razão de peculiaridades do caso concreto (art. 489, §1º, VI do CPC).

Overriding = superação do precedente pelo Tribunal em razão de novo arcabouço jurídico (à depender da circunstância isso pode trazer à reboque o efeito backlash ou reação legislativa).

Overruling (superação jurisprudencial) = superação do precedente em razão de nova interpretação editada pelo Tribunal (p.ex, art. 927, §3º do CPC). Há uma guinada por parte do Tribunal para entendimento diverso, como no caso da prerrogativa de foro - Info 1168, STJ.

(ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.

STF. RE 610.523/SP. RE 656.558/SP, j. em 28/10/2024 (Rep. Geral – Tema 309) (Info 1156).

(...) além dos critérios já previstos expressamente (procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar:

(i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e

São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, (...)

STF. Repercussão Geral – Tema 309 (Info 1156).

É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços.

STF. Plenário, J. em 28/10/2024 (Rep. Geral – Tema 309) (Info 1156).

(...)
palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

STF. Plenário. ADI 7.442/DF, J. em 24/10/2024 (Info 1156).

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de (...)

STF. Plenário. ADI 7.442/DF, J. em 24/10/2024 (Info 1156).

Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado.

STJ. 3ª. julgado em 25/9/2024 (Info 836).