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FONAJE, ENUNCIADO CÍVEL 88. Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.

As pessoas estão indo votar com dois celulares. Alertei um mesário sobre isso. Alguns candidatos estão exigindo que elas tirem foto da urna eletrônica com o voto. Divulguem!

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
RE 888815, LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/09/2018.

STF, TEMA 822. Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

por fim, já existem normas federais que regulamentam o tema, não cabendo aos estados, municípios e ao Distrito Federal editarem leis sobre importação, pois é de competência da União legislar sobre comércio exterior.

havendo entendimento já firmado pelo STF de que se trata de um material altamente poluente e que impõe riscos graves ao meio ambiente e à saúde pública, devido à difícil gestão das formas de descarte;

FUNDAMENTO: há um conjunto de normas federais que proíbem a importação de resíduos, entre elas a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a Portaria 138-N/1992, do Ibama, que proíbem expressamente a importação de pneus usados ou meia-vida;

📌 ADI 3801
STF anulou lei estadual que permitia a comercialização no Rio Grande do Sul de carcaças de pneus usados importados, sob algumas condições impostas às empresas importadoras

STJ, TEMA 1122
Tese: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

já que está relacionada à progressão ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena.

FUNDAMENTO: a regra viola competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito penal. O prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta disciplinar de condenado é matéria de natureza penal…

📌 ADI 4979
STF considerou inconstitucional trecho do Decreto estadual 46.534/2009, do Rio Grande do Sul, que veda a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma.

ISSO NÃO PODE ACONTECER

DEIXARAM O MOÇO ENTRAR

E AS CRIANÇAS FICARAM

QUE SHOW DA XUXA É ESSE?

QUE SHOW DA XUXA É ESSE?!

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil

STF, TEMA 648. Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais…

📌 ADI 4906
STF julgou constitucional o dispositivo de lei que permite às autoridades policiais e ao Ministério Público requisitar de empresas de telefonia dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de pessoas investigadas sem a necessidade de ordem judicial.

STF, TEMA 1322
Tese: A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
NUNES MARQUES (relator), GILMAR MENDES (redator para o acórdão), RE 1429329

RESSALVA: permite-se a prorrogação do contrato ou a recontratação da empresa desde que o prazo total da contratação não supere um ano, solução mais eficiente para a administração pública, em razão dos custos de desmobilização da empresa contratada e de contratação de uma nova.

FUNDAMENTO: a Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021) aumentou de 180 dias para um ano o tempo máximo da contratação nessa situação e, ao mesmo tempo, impediu a recontratação de empresa contratada diretamente, inovação que buscou coibir as contratações emergenciais sucessivas.

📌 ADI 6890
STF decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

Seguindo

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DRIVES IMPORTANTES

Vou adicionar aqui outros no qual uso/já usei

• DRIVE ILANA
drive.google.com/drive/u/0/mo...

• DRIVE TÁSSIO
t.co/aV7pVUXQ6X

• DRIVE BELA MULLER ( Legislação para anotar)
drive.google.com/drive/folder...

#BoulosPrefeito50

chega estou cansado de procurar todo mundo que eu seguia antes se for do destino vão aparecer pra mim

Eu estou gostando muito mais do Bluesky que do Threads. Aqui é a rede que tenho menos seguidores (por si só que se foda isso) mas tem mais interações e de “mais qualidade” que lá.

Achei o Threads muito confuso de usar e não consigo encontrar as pessoas que sigo lá