Novo tema de Recursos Repetitivos do STJ - Tema 1235:

"A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz"

"É inconstitucional norma estadual que obrigava as concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica a notificar previamente o consumidor sobre inspeção ou vistoria técnica de medidores"

STF, ADI 7386, sessão virtual encerrada 27/09

Nova tese de repercussão geral do STF:

“A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União”.

Tema 1322

STF no Informativo 1150(23/09) - ADI 7.518/ES:

"É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares."

Ofensa à a dignidade da pessoa humana e à isonomia.

Nova Tese de Repercussão Geral do STF - Tema 1.316(ARE 1491569,11-09):

"A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição”.

"O Plenário do STF decidiu que apenas gestores cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos podem se candidatar em eleições. Fica mantida a inelegibilidade de chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas pelo Poder Legislativo."

Nova Tese de Repercussão Geral do STF:

“É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas”.

Tema 1.304

“O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos."

STF, ADPF 474/RJ

🎯 Decisão de hoje

📍O STF fixou entendimento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal, estabelecendo teses de julgamento

STF, HC 185.913, Plenário

​Para a Primeira Turma do STJ, o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente.

REsp 1.823.083.

"Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional."

REsp 2.065.876-SP, julgado em 3/9/2024, Info 824

🔘 O art. 207 da Constituição exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço mínimo de autogestão. Tal diretriz pode ser concretizada inclusive, mas não obrigatoriamente, pelo repasse orçamentário na forma de duodécimos

STF, ADPF 474/RJ, Pleno

"O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento."

REsp 2.140.962-SE, STJ, 3/9/2024.

🎯 Nova tese de repercussão geral

É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas

STF, RE 1.459.224, Plenário

Nova súmula do STJ!

Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

"As empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano. Fora dessa hipótese, a recontratação é vedada."

STF, ADI 6890

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

Nova Tese de Repercussão Geral do STF - tema 1.068

🔴 VAI DESPENCAR

📍A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, INDEPENDENTEMENTE do total da pena aplicada

STF, RE 1.235.340, Plenário (tese de repercussão geral)

🎯 Nova tese de repetitivo

◻️É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do +