Nati Carvalho

Obrigada 🥰🥰🥰🥰🥰

▶️Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?

✔️Três anos

🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos.

INF 593

↪️Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

🎯Usucapião Indígena - art. 33 do Estatuto do Índio

↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.

+

STF autoriza o retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para a retomada do serviço Empresa cumpriu condições estipuladas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e a plataforma poderá voltar a ser utilizada pelos brasileiros.

STF autoriza retorno do X

noticias.stf.jus.br/postsnoticia...

Já os crimes cibernéticos impróprios são aqueles praticados pelo meio virtual ou eletrônico, embora esse meio não esteja descrito no tipo penal.

FONTE: ESCOLA SUPERIOR DO MPU

GABARITO: ERRADO

Questão cobrada no MPBA 2023.

Existem os crimes cibernéticos próprios, que são aqueles cujo tipo penal descreve a prática delituosa que somente ocorre se praticada pelo meio virtual ou informático. +

O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.

✔️CERTO
❌ERRADO

Parabéns Su!! Muito sucesso na carreira 😘😘🥰🥰

↪️AgRg no AREsp 2026454/PE, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2024, DJe 13/05/2024

🎯Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa.

🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.

🎯Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.

➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.

↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019

🎯A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.

↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020

🎯A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022

↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019

🎯As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

↪️Súmula n. 623/STJ

🎯Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental

↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.

🎯O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas;assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.

↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.

GABARITO: 15 MESES

ART. 56, §2º, DA CF

📌Vide: A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado.

STF. Plenário. INF. 1117

Haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de ... para o término do mandato.

a) 6 meses

b) 12 meses

c) 15 meses

d) 24 meses

📌Não se aplica o entendimento do STF proferido na Questão de Ordem na Ação Penal nº. 937.

↪️Vide: STJ. 3ª Seção. CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/09/2021 (Info 708).

GABARITO: TJSC

Os Promotores de Justiça possuem foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 96, III, da CF. Logo, por ser Promotor de Justiça do Estado de SC, este será o competente para julgá-lo, ainda que o crime não possua relação com as funções desempenhadas.

Se um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina comete crime de furto em Fortaleza/CE, será julgado

a) pelo TJSC

b) pelo TJCE

c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE

🎯Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos.

↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).

O art. 81, §1º, da CF - que trata da dupla vacância para os cargos de presidente e vice-presidente - não é de reprodução obrigatória.

Contudo, os Estados deverão respeitar os preceitos constitucionais, como as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade, a necessidade de chapa única e a filiação partidária dos candidatos, por exemplo.

🎯Dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador

↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE;

↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição.

📌INF. 1104 - STF

🎯Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo.

↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).

🎯Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

↪️STF, TEMA 1234

🎯A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que
contenham obra musical de artista brasileiro.

➡️Processo(s): ARE 1.244.302
↪️TEMA 1083 - STF