Jurispensando

Papo reto do STJ:

- Se o juiz só intimou o advogado/defesa sobre a audiência de instrução e nem procurou avisar o acusado pessoalmente, não rola decretar revelia (art. 367, do CPP).

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AREsp n. 2.507.134/DF. 5ª Turma. Unânime. 10/9/2024

21.10.2024 15:51 — 👍 0    🔁 0    💬 0    📌 0

Decisão importante sobre assistente de acusação:

- De acordo com os artigos 268 e 273 do CPP, a vítima pode entrar como assistente de acusação durante o processo, mas isso só rola depois que a denúncia é recebida.

Inquérito n. 1.601/DF. Corte
Especial. 6/3/2024.

20.10.2024 22:40 — 👍 0    🔁 0    💬 0    📌 0

Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

STJ. REsp 1.914.902/SP. 9/10/2024. (Tema 1134).

18.10.2024 13:14 — 👍 3    🔁 0    💬 0    📌 0