Direito civil

"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrat... Processo REsp 2.223.719-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025. Ramo do Di...

...na apuração de haveres, em ação de dissolução parcial da sociedade" (REsp 2.223.719-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/ao-c...

"Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres, devendo, na omissão do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balanço de determinação...

Indicação de livro: "Contratos bilaterais", de Laís Cavalcanti (Ed. Forum) loja.editoraforum.com.br/contratos-bi...

L. 15.240/2025 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. ckonder.blogspot.com/2025/11/l-15...

"A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor ... Processo REsp 1.577.138-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL ...

...salvo comprovação de danos materiais adicionais, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual" (REsp 1.577.138-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-co...

"A cobrança de sobre-estadia pelas companhias de navegação, prevista em cláusula contratual com valor preestabelecido, caracterizando-se como cláusula penal, deve ser limitada ao equivalente ao valor do próprio contêiner, ...

"Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação... Processo REsp 2.124.424-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL...

...a fim de que o juízo possa analisar e diligenciar acerca do conteúdo e da possibilidade de partilha de eventuais bens digitais localizados" (REsp 2.124.424-SP) ckonder.blogspot.com/2025/11/na-h...

"Na hipótese de o falecido deixar bens digitais dos quais os herdeiros não tenham a senha de acesso, necessário se faz a instauração de incidente processual de identificação, classificação e avaliação de bens digitais, paralelo ao processo de inventário, ...

"A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa" (REsp 2.026.929-ES) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-re...

Indicação de livro: 'Reflexões contemporâneas no direito civil-constitucional: estudos em homenagem à professora Milena Donato Oliva", coordenada por Francisca Maria de M. Marques, Renan S. Cortazio, Roberta T. P. Leite e Vinicius Rangel (Ed. Processo)
www.editoraprocesso.com.br/obras/reflex...

"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais re... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; POLÍTICA DE ENSINO; QUESTÕES DE GÊNERO; DIVE...

...(ADPF 466/SC e ADPF 522/PE) ckonder.blogspot.com/2025/11/sao-...

...ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (CF/1988, arts. 205 e 206, II e III) — leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas"..

...ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e da promoção do bem de todos (CF/1988, art. 3º, I e IV); ao direito à igualdade, inclusive de gênero (CF/1988, art. 5º, caput); à vedação de censura em atividades culturais (CF/1988, art. 5º, IX); ...

"São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por violarem preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III); ...

"A tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação" (AgInt no AREsp 2.330.842-DF) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-tr...

"A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até... Processo REsp 2.157.955-PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025. Ramo do ...

...depende da demonstração de negligência no exercício do seu dever de fiscalização previsto em lei e em normas regulamentares" (REsp 2.157.955-PR) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-re...

"A responsabilidade civil da bolsa de valores pelo prejuízo sofrido pelos investidores, em razão de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos mínimos continuasse operando na bolsa até a decretação de sua liquidação extrajudicial, ...

"O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável" (REsp 2.176.434-DF) ckonder.blogspot.com/2025/11/o-va...

Indicação de livro: "Mora do credor e cooperação ao adimplemento", de Enrico Mazza (Ed. Quartier Latin) www.acasadolivrojuridico.com.br/mora-do-cred...

"Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal" (AgInt no REsp 2.168.820-RS) ckonder.blogspot.com/2025/11/na-h...

"A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF... DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO DA HAIA; SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇA; ASPECTOS CIVIS; MELHOR INTERESSE ...

...adotar-se-á uma interpretação com perspectiva de gênero, ou seja, de proteção à mulher (CF/1988, arts. 1º, III; e 226, § 8º), admitindo-se sua aplicação ainda que a criança/adolescente não seja vítima direta das agressões" (ADI 4.245/DF e ADI 7.686/DF) ckonder.blogspot.com/2025/11/a-co...

"A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227) e, especificamente nos casos de violência doméstica...

" É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — norma estadual que determina a inclusão automát... Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde   -  ADI 7.428/MS     ODS :  3   Resumo:             É inconstitucional — por vi...

...independentemente de manifestação de vontade do titular da cobertura" (ADI 7.428/MS) ckonder.blogspot.com/2025/11/e-in...

" É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde...

Indicação de livro: "Dano, contrato e arbitragem", coordenado por Peter Sester, Gustavo Favero Vaughn, Carmen Nery, Riccardo Torre, Fernando Figueiredo Ponzini (Ed. Quartier Latin) www.amazon.com.br/dp/655575358...

"Nos casos em que inexistir vínculo prévio de convivência ou afinidade com membros da família extensa e houver a formação de laço socioafetivo consistente com a família substituta, aliado à demonstraç... Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2025. R...

...deve prevalecer a manutenção de guarda com esta última, em observância ao princípio do melhor interesse da criança" ckonder.blogspot.com/2025/10/nos-...

"Nos casos em que inexistir vínculo prévio de convivência ou afinidade com membros da família extensa e houver a formação de laço socioafetivo consistente com a família substituta, aliado à demonstração de cuidados adequados às necessidades da criança...

"A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil" ckonder.blogspot.com/2025/10/a-re...

"A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra" (REsp 2.196.790-DF) ckonder.blogspot.com/2025/10/a-pr...

Indicação de livro: "Código da Propriedade Industrial: conforme os tribunais" (vol. 1, 2ª ed.), de Pedro Marcos Nunes Barbosa e Denis Borges Barbosa (Lumen Juris) lumenjuris.com.br/propriedade-...