Cláudio Melo

Nesse caso do PDV, mentiras sustentam mentiras. É a Administração Pública Federal dando curso a ilicitude e aguardando que a morte das vitimas (sem dramas, é um mero exercício de política pública) resolva a questão. Todos os esquecidos estarão enterrados. Ampla defesa e contraditório resolveria.

No PDV, como sabemos, A Administração Pública Federal instrumentalizou a MP 1530/1996 para dar curso a um desvio de finalidade. Solapou o valor social do trabalho e, portanto, a dignidade da pessoa humana. Presidente, o senhor sabe que há uma fraude que se pretende estabilizada pelo tempo. É nulo.

Compartilhamos com Vossa Excelência a indicação de um brasileiro para tão importante missão. Mas, na importante missão na manutenção da lei e combate ao crime organizado no mundo é importante que a Administração Pública Federal reveja seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade.

E mais: II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;
Aqui no Brasil, Assange só sairia da prisão se o Presidente fosse o Itamar. O PDV é falsidade ideológica.

Na Lei 8878/94, o Presidente Itamar aprofundou o âmbito da anistia proposta anteriormente e concedeu anistia para:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

E anular a traição que foi o PDV. A Lei 8632 fez. Mas, no caso do PDV quem instituiu o plano trapaça são homens de prestigio, que têm que ser respeitados, não é Presidente. E que se danem os otários que aderiram ao Programa.
Ah, viva Assange que denunciou crimes cometidos pelo USA.
O PDV é crime.

Estará muito melhor quando pessoas comuns não forem vitimas invisíveis de trapaças de governos. O PDV foi trapaça, fraude, violência contra servidores que aderiram ao Programa de boa-fé. Mas, "a dor da gente não sai no jornal". Quero ver é ter coragem de agir como o Presidente Itamar Franco e...

O mesmo governo federal que através de uma falcatrua tirou o trabalho de milhares de servidores que aderiram ao PDV. Se falcatruas devem ser anuladas - e devem -, então o PDV deve ser. Essa estória, escrita na cartilha, na lei 9468/96 e no Decreto 2076, que o governo diz que não existe é falsa.

Nesse caso, até aqui, a mentira está vencendo e voando alto. Mas, a verdade engatinha e vai chegar.

Que tal devolver a dignidade das pessoas que tiveram seus lares devastados pelo Programa de Deligamento Voluntário do Servidor Público Federal? O governo não cumpriu o que propôs e reconhece isso. Por que não desfazer o ato de exoneração já que não implementou o incentivo vinculado? Foi calote.

Presidente, talvez mais do que todos o senhor sabe o peso da mentira, da lei fraudada nas costas de quem sofre essa violência. O Estado agente da fraude, da desinformação da trapaça. O STJ chamou mentira de "conteúdo questionável" e anulou o ato de adesão ao PDV calote. A Lei 8878/94 resolve o caso.

"Em que pese o prejuízo causado não se justifica aguir com vistas ao cargo anteriormente ocupado"? Que isso, Presidente? O fraudador passando por cima das súmulas 346 e 437 do STF! E do artigo 114 da Lei 8112, do 53 da 9784/99. Quanta trapaça, quanto calote no servidor. Qual o valor do TRABALHO?

Grande vitória de uma mulher progressista nesse importante país de nossa América Mas, Presidente, antes de viajar ao México de uma olhada no que foi feito com a Democracia quando propuseram o PDV aos servidores públicos federais. Espicaçaram com a verdade, com o compromisso assumido. Foi calote.

O PDV foi uma trapaça, mas parece, que nesse caso, os servidores não têm direitos legais, ao aderirem ao PDV tinham direito ao que lhes foi proposto em troca da exoneração tocaia e diteito Constitucional, previsto no parágrafo 2° da EC 32. Mas, até agora a mentira, a trapaça e a deslealdade venceram

II - a concessão de linha de crédito, até 31 de julho de 2000, para abertura ou expansão de empreendimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme regulamento.
Nada disso foi feito, como diz o Ofício 147.
Resta a Emenda Constitucional, artigo 2°, quem também ninguém cumpre.

Art. 13 da MP 2174-28
I - a participação em programa de treinamento, até 30 de janeiro de 2000, com o objetivo
de prepará-lo para abertura de seu próprio empreendimento, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da ENAP; e

Parabéns presidente não deixar ninguém para trás, não deixar que esses fatos joguem mais brasileiros na miséria. Por falar nisso o governo, ao lançar os PDVs, ao contrário do que propôs: Apoio, treinamento e financiamento (artigo 13 da MP 2174-28), lançou o servidor no desemprego, sem o incentivo.

Era assim... Até o governo FHC, nos períodos de seca, aparecia notícias de saque no interior do NE... Nessa época morriam de fome cerca de 300 crianças por dia... 👋👋👋

Depois da ditadura, em pleno Estado Democrático de Direito, o que aparece de poderosos remando contra a "sociedade livre, justa e solidária" não está no gibi.

Mesmo sabendo que o Bolsonaro sempre teve posicionamentos terríveis, como USTRA, que dispensa comentários, a COVID revelou mais que os porões da ditadura. Mostrou refrigerados ao ar livre para cadáveres. Escárnio dos que morriam de falta de ar. Mostrou que Bolsonaro não serviu nem para coveiro.

Mas, ao lado disso, já que tudo foi "com o Supremo com tudo" temos um judiciário que encontra bons argumentos para não pagar a quem contribuiu com a previdência os benefícios incluindo o cálculo sobre esses valores pagos. Penso que aí entra aquela máxima: :vão morrer mesmo". Não era só do Bolsonaro.

De todas as formas, elas têm um efeito benigno também, ao menos para os olhos. Rochas basálticas balsâmicas.

Não foi porque você estava com o relógio que ele te deu de presente?

E a nossa "janela de frente pro crime".

Tá lá a CRFB e os nossos princípios fundamentais, mas que não valem nada. Acima de tudo (über alles) está a súmula vinculante tácita proferida em New York: Perdeu Mané, vá procurar sua turma.É a soberba da elite devastando o país. Tá lá a CRFB, "ou o corpo estendido no chão" e a nossa janela...

O sujeito contribui para a Previdência Social, mas a contribuição não vale para o cálculo do benefício e a AGU tem argumento favorável isso. O sujeito adere a um Programa de governo no qual o governo só cumpre a parte que lhe interessa e a AGU não enxerga isso. Alaga-se, mata-se, destroi-se e tá lá

Penso que nós precisamos de uma Comissão da Verdade para revelar as mentiras, as desinformações proferidas e até mesmo estabelecidas em Lei, que ferem a sociedade, que tornam os direitos sociais letras mortas. Perdemos o rumo do que constituem objetivos fundamentais da RFB. É preciso falar a verdade

A reivindicação é essa: devolva aos servidores que aderiram aos PDVs o que lhes foi tirado de forma ilícita: o TRABALHO. TRABALHO valor social, direito social, primazia na ordem social e fundamento da ordem economica. Sem ele, sem dignidade. Tirado da forma que foi, indigna é a Administração.

O PDV consistia na oferta de incentivos em troca do direito de exonerar. Exonerado o servidor a Administração Pública Federal nunca cumpriu o que propôs porque era falso o fato de que estava sendo criado no âmbito do Ministério do Trabalho o incentivo APOIO PARA A RETOMADA DA VIDA PROFISSIONAL. Fato

Boa tarde, Presidente @lulaoficial.bsky.social. Li que o senhor pediu para que os brasileiros não deixem de reivindicar. Pois bem, devolva o trabalho aos servidores que aderiram aos PDVs porque o trabalho lhes foi tirado de forma vil. A Administração Pública Federal trapaceou na troca.