Art. 27 CDC - Prescreve em 5 ANOS a pretensão à reparação pelos danos causados por FATO do produto/serviço, iniciando-se a contagem a partir do CONHECIMENTO do DANO E de sua AUTORIA.

Art.26 CDC - O direito de reclamar pelos VÍCIOS aparentes ou de fácil constatação CADUCA em:
I - 30 dias serviço/produto não durável.
II- 90 dias serviço/produto durável.
P.3°- vício OCULTO, prazo decadencial inicia no momento ficar evidenciado o defeito.

📌 STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2024 (Repercussão Geral – Tema
1237).

📌O relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva, desde que os requisitos legais estejam presentes.

§ 6 - O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, ... informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Art. 201, § 2, CPP- O OFENDIDO será COMUNICADO dos atos processuais relativos ao INGRESSO e à SAÍDA do acusado da prisão, à designação de DATA para AUDIÊNCIA e à SENTENÇA e respectivos ACÓRDÃOS que a mantenham ou modifiquem.

Art. 200. A confissão SERÁ DIVISÍVEL e RETRATÁVEL, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Art. 199.  A confissão, quando FEITA FORA do interrogatório, SERÁ TOMADA por TERMO nos autos, observado o disposto
no art. 195.

Art. 197.  O VALOR da CONFISSÃO se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e p/ a sua
apreciação o JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA com as demais provas do processo, VERIFICANDO se entre ela e estas existe
compatibilidade ou concordância.

as vezes amar é aceitar que o twitter que nós sentimos falta não existe mais faz anos

⚠️ Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, SALVO nas hipóteses em que é NOMEADO PELO JUÍZO. #juristt #Jurisky

“Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar, para atravessar o rio da vida - ninguém, exceto tu, só tu.“

✨ ficha pautada sobre eleição de foro

Art. 63, §1º e §5º do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 14.879/2024.

Art. 63 § 5º CPC. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

ele receberá um valor previamente acordado, funcionando assim como uma espécie de poupança forçada.
seguradora seria obrigada a pagar um valor em duas situações. Caso de morte e se completar 40 anos, poderia solicitar o pagamento de importância inscrita na apólice. É a chamada cláusula de sobrevida.

Ele funciona de maneira que, ao contratar o seguro, o segurado tem a garantia de um valor para seus beneficiários caso ocorra seu falecimento durante o período da apólice. Além disso, caso o segurado sobreviva ao prazo do contrato...

A cláusula de sobrevivência no seguro dotal caracteriza direito pessoal, justificando a aplicação do prazo decenal, já que o pagamento pode ocorrer ao segurado em vida. STJ Info 809.
O seguro de vida na modalidade dotal é um tipo de seguro que combina características de proteção e poupança...

APLICA-SE o PRAZO de PRESCRIÇÃO DECENAL à ação que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, após o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida COM CLÁUSULA de SOBREVIVÊNCIA. (...)

a notícia à manchete de CARÁTER MANIFESTAMENTE OFENSIVO à HONRA da VÍTIMA de crime de estupro de vulnerável, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo menções injuriosas a sua honra. STJ Info 810.

Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados objetivos quanto aos partícipes do fato, relaciona a notícia (...)

Se uma empresa fizer notificação extrajudicial para o intermediador de comércio eletrônico (ex: Mercado Livre) informando que há empresas concorrentes fazendo anúncios que violam os termos de uso da plataforma, esse intermediador não é obrigado a retirar os anúncios.

NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR ao intermediador de comércio eletrônico a OBRIGAÇÃO de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma. STJ Info 810.

Os doze artigos do CC que disciplinam os contratos de agência e distribuição por aproximação (arts. 710 a 721) não tratam sobre a cláusula del credere. Existelacuna no CC.
O art. 43 da Lei nº 4.886/65, por sua vez, PROÍBE a inclusão de cláusulas del credere no contrato de representação comercial.

É VEDADA a PACTUAÇÃO da CLÁUSULAcdel credere nos CONTRATOS de AGÊNCIA ou DISTRIBUIÇÃO por aproximação. STJ Info 810.

Infos 2024 - D. Civil 🧶

Contra a prisão em flagrante é cabível pedido de liberdade provisória e contra a que decretou a prisão preventiva, cabe revogação.

Contra a decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito, salvo no JEC, em que cabe apelação.

A pronúncia segue interrompendo a prescrição, mesmo que os jurados desclassifiquem o crime - súmula 191, STJ.

Contra a decisão de impronúncia cabe apelação

ESTÁ SUJEITA também às NORMAS da LGPD e do Marco Civil da Internet. STJ Info 799.