Carlos Brissac

Georgia Election Official Responds to Critical ‘Curb Your Enthusiasm’ Plotline Georgia Secretary of State Brad Raffensperger sent a tongue-in-cheek letter to Larry David, the show’s creator and star.

Inclusive levou ao secretário do Estado da Geórgia mandar uma carta pra Larry comentando sobre o episódio.

E se você nunca assistiu essa série perfeita, recomendo começar.

www.nytimes.com/2024/04/02/u...

Queria muito ouvir a opinião de Larry David sobre isso, pois todo o arco da última temporada de curb your enthusiasm envolve a prisão dele no estado da Georgia, onde há uma lei que proíbe fornecer água para quem está na fila de votação porque pode ser um ato de compra de voto.

Para o Ministro, a suspensão dos direitos políticos abrange tanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) quanto a ativa (direito de votar). Então, ainda que o particular não tenha mandato, ficaria com o direito de votar suspenso e ainda seria impedido de disputar eleições.

Punição por improbidade igual para agentes públicos e particulares

Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma do STJ. REsp 1.735.603, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria.

Pesquisadores desenvolvem bioimpressão para tratar doenças - 18/09/2024 - Equilíbrio e Saúde - Folha Bioimpressora 3D utiliza células mesenquimais em biotintas para desenvolver secretoma terapêutico

Pesquisadores da UERJ desenvolvem bioimpressão para tratar cirrose, diabetes, Covid e outras doenças

↪️ Bioimpressora 3D utiliza células mesenquimais em biotintas para desenvolver secretoma terapêutico

Primeiro show da volta do OASIS nessa vibe.

Prevaleceu a tese do ministro relator Nunes Marques, que acolheu a proposta do ministro Gilmar Mendes, permitindo o compartilhamento apenas de dados pessoais contendo as seguintes informações: filiação, endereço e qualificação pessoal, desde que os alvos estejam sob investigação.

STF define critérios para telefônicas compartilharem dados com a polícia Poderão ser compartilhado sem decisão judicial os dados pessoais objetivos, como filiação e endereço

O STF definiu que dados cadastrais podem ser compartilhados por empresas de telefonia, internet, bancos e cartões de crédito com autoridades policiais e o Ministério Público sem decisão judicial. O julgamento se deu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906 e a decisão foi unânime.

Com a EC 115/2022, a proteção de dados se tornou um direito constitucional. É urgente que o sistema judicial adote medidas rigorosas para evitar violações e garantir que todos os atos processuais sigam os princípios da LGPD. Proteção de dados também é segurança jurídica.

CNMP e CNJ discutem medidas para proteção de dados em processos e investigações O principal foco da reunião foi a Orientação n° 1/2024, da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do CNMP, que estabelece diretrizes para a proteção de dados em audiências e plenários do júri

A proteção de dados no Sistema de Justiça é essencial para garantir a integridade e segurança dos envolvidos. A reunião entre CNMP e CNJ debateu vulnerabilidades em audiências e plenários, e a Orientação n° 1/2024 do CNMP é um passo fundamental nesse processo.

O conteúdo orienta legisladores e reguladores a avaliarem e melhorarem o quadro jurídico, regulamentar e institucional da governação corporativa, promovendo a confiança e a integridade do mercado, a eficiência econômica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira.

Publicada versão em português dos princípios de governança corporativa do G20/OCDE 2023 Documento apresenta as bases para solidez na governança corporativa e orientações práticas para implementação a nível nacional

A versão em português do documento Princípios de Governança Corporativa do G20/OCDE, elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), está publicada e disponível no site da OCDE:

Mais de 40 projetos na Câmara discutem a IA, que auxilia desde o autocorretor no celular a cirurgias, petições jurídicas e pilotos automáticos. Mas, eventualmente, ela erra. E quem responde por isso? Confira estudo sobre o tema: cd.leg.br/GSWg28hl4k

Cresce número de processos de demissão por discriminação Nos últimos anos, observou-se um aumento significativo no número de ações judiciais movidas por trabalhadores demitidos em decorrência de discriminação

Em recente análise de dados do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, segundo maior tribunal trabalhista do Brasil, houve um crescimento de 47% no número de processos relacionados a demissões discriminatórias entre 2022 e 2023.

Artigo interessante do Vitor Araruna Carvalho:

O tribunal classificou o ataque como uma “atividade criminosa cibernética” que teria o objetivo de paralisar os sistemas. Apesar disso, o STJ informou que o controle operacional foi retomado em “poucos minutos” e não houve “prejuízos aos usuários”.

Por outro lado, o ministro notou que a regra não impede uma empresa de participar de licitação futura voltada ao mesmo serviço da contratação direta. Ele limitou a proibição às recontratações baseadas na mesma situação emergencial ou calamidade pública que motivou a primeira dispensa de licitação.

Prevaleceu a tese do min. Zanin, relator. Para ele, a regra da da NLLC “serve como verdadeiro instrumento de controle tanto da administração pública quanto do particular, coibindo situações em que sucessivas contratações emergenciais configuravam burla à regra da obrigatoriedade da licitação”.

STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (6/9) para validar um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o

O Plenário do STF formou maioria para validar um trecho da Nova Lei de Licitações que proibiu o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.

Fonte: ADI 6.890

A maranhense Rayane Soares conquistou o ouro paralímpico e o recorde mundial nos 400m. Orgulho define! É do Maranhão, é do Brasil!!!! 👏🏻👏🏻🇧🇷🇧🇷

As contratações públicas representam meio eficaz para o fomento de diretrizes sociais e econômicas. Ademais, a criação de reserva de vagas para faixa etária que encontra dificuldades de empregabilidade está em consonância com o princípio da igualdade material.

Fonte: Informativo 1148 do STF.

As ações afirmativas antidiscriminatórias e a elaboração de políticas públicas que promovam o pleno emprego estão compreendidas nas competências comuns das unidades federativas. Nesse contexto, os estados e o DF podem suplementar as hipóteses trazidas pelas normas gerais de competência da União.

Informativo STF 1.809.382 acessos.

É constitucional lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.

ADI 4.082/DF, Rel. Min. Edson Fachin.

Se não tiver trending topic não terá incentivo pra aparecer robô bombando assuntos.

O edital deve prever a reserva de vagas para todo o período de execução contratual. Segundo o projeto, o poder público deve manter um cadastro sigiloso das vítimas. A natureza da contratação precisa ser mantida em sigilo, ficando proibido qualquer tipo de discriminação no exercício das funções.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 3.595/2019, que reserva pelo menos 5% das vagas nas empresas que prestam serviços ao governo federal para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.

www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Os julgamentos foram anteriores à publicação do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva:
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TRT15: Empresas são condenadas a indenizar vítimas de racismo recreativo Em um dos casos, uma trabalhadora afirmou ter sido ridicularizada com piadas racistas em relação à sua aparência e ao seu cabelo

Essas são as primeiras decisões do TRT da 15ª em que se aplicam o Protocolo de Perspectiva de Gênero, do CNJ, mas com Perspectiva Interseccional de Raça, como determina a própria Resolução 492 do CNJ. Ainda cabem recursos à decisão.

www.jota.info/tributos-e-e...

* A 1ª Turma. O Processo é o REsp nº 1929685 / TO (2021/0086118-0) STJ.

Nova Lei de Improbidade não admite dano presumido ao erário

A 1ª do STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento.