Mauro Messias

STJ: A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua CONFIRMAÇÃO pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto NÃO seja recebido com EFEITO SUSPENSIVO.

O novo CPC NÃO alterou esse entendimento.

É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. O local em que o réu fica, a roupa que usa e a utilização de algemas, p. ex., são fatores simbólicos observáveis e ponderados pelos jurados.

STJ, Info 827

NÃO há “reformatio in pejus”:

(1) Na mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

(2) No simples reforço de fundamentação para manter a negativação de circunstância já exasperada na sentença.

STJ, Info 827

O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica. Nada obstante, a tipificação pode ser CORRIGIDA por ocasião da sentença, nos termos do art. 383 do CPP (“emendatio libelli”), ou antes disso, quando houver EXCESSO ACUSATÓRIO a impedir benefícios processuais (“emendatio libelli” ANTECIPADA).

Embora não haja DIREITO SUBJETIVO à entabulação de um ANPP, há direito subjetivo a uma manifestação fundamentada do Ministério Público. Cabe ao Judiciário decidir se os fundamentos empregados pelo MP são idôneos, isto é, enquadram-se ou não nas balizas do ordenamento jurídico.

STJ, Info 827

Em 30/8, o Min. Alexandre de Moraes determinou o BLOQUEIO do X no Brasil.

No dia 4/10, o X informou ao Supremo que PAGOU os R$ 28,6 milhões devidos em multas. O pagamento é uma exigência para o DESBLOQUEIO da plataforma.

No mesmo dia, o STF certificou que o X depositou o valor na CONTA ERRADA.

A Constituição da República Federativa do Brasil – aquela da qual tanto falamos – foi promulgada faz 36 anos, no dia 5/10/1988, dando início à democracia no país após 21 anos de ditadura militar.

Ulysses Guimarães, o presidente da Constituinte, declarou a promulgação somente às 15:50h.

Os fundamentos para afastar o tráfico privilegiado NÃO servem NECESSARIAMENTE ao art. 112, § 3º, V, da LEP, que veda a progressão à gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que tenha integrado ORCRIM ou delitos associativos (ex: associação para o tráfico).

STJ, Info 827

Na lição de Cleber Masson: "A corrupção, outrora denominada PEITA ou SUBORNO, é a venalidade no desempenho da função pública. Pode ser PASSIVA, quando envolve a atuação do funcionário público corrompido, ou ATIVA, se inerente à conduta do corruptor". A corrupção passiva configura CRIME PRÓPRIO.

A expressão DESÍGNIOS AUTÔNOMOS refere-se tanto ao dolo DIRETO quanto ao EVENTUAL. O dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, que, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, embora não o desejando diretamente, ACEITA-O.

STJ, Info 827

STJ: A Lei 14843/24, ao modificar o § 2º do art. 122 da LEP, recrudesceu a execução da pena, passando a vedar a concessão de saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Trata-se de “novatio legis in pejus”, logo, vedada a aplicação retroativa.

É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de investigados, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial, EXCLUÍDA, aqui, a requisição de dado cadastral ESTRANHO à qualificação pessoal, filiação e endereço.

STF, ADI 4906

O que significa “Duty to disclose adverse authority”?

É traduzido como “dever de exposição de precedente vinculante adverso”. Nos EUA, exige que os advogados revelem ao tribunal precedentes vinculantes contrários ao seu caso, ainda que prejudiciais à sua argumentação. Não há equivalente no Brasil.

STJ: o acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. A Corte considerou que a conduta tem tratamento equivalente ao do racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. Na ADO 26, o STF decidiu enquadrar a homofobia e a transfobia nos tipos da Lei 7716/89.

5T, AREsp 2.607.962

Mesmo SEM PRÉVIA constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), a conduta fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, PERMITE a instauração de IPL, exatamente porque, dentre outras coisas, impede que o Fisco seja capaz de efetuar o lançamento por homologação.

STJ, Info 825

STJ: As provas colhidas em inquérito civil (investigação pública e oficial) têm valor probatório RELATIVO, podendo o juízo valer-se de suas informações para formar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob o contraditório.

2T, AREsp 1417207-MG

O fato de a Síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento - TGD) NÃO afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ILIMITADO prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos TGD.

STJ, 3T, Segredo, Info 826

Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos AUTÔNOMOS em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da INDIVISIBILIDADE da ação penal privada.

STJ, 5T, Segredo

Não há flagrante constrangimento ilegal na imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.068).

STJ, 6T, AgRg no HC 788.126/SC

STJ: São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como “bunker”, e destinado ao armazenamento de drogas e armas. Aqui, não se aplica a proteção constitucional ao domicílio.

HC 860.929/SP

O novo art. 17, § 10-C, da LIA (prevê a tipificação cerrada e veda a modificação do fato principal e da capitulação) NÃO se aplica a caso já sentenciado. Com isso, foi possível a ALTERAÇÃO da tipificação da conduta objeto de sentença anterior à L 14.230 (continuidade típico-normativa).

STJ INFO 826

STJ

Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador, quer dizer, o FORNECEDOR NÃO possui a liberdade de escolha.

Informativo 826, 24/9 (Terça-feira)

O que é anonimização?

Anonimização (“anonymization”) é uma técnica de processamento de dados capaz de transformar ou remover determinadas informações de um documento para impedir que sejam associadas a uma pessoa específica. Relaciona-se ao direito fundamental à privacidade e à proteção de dados.

Aviso de Miranda (“Miranda Warning”):

A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

STF, RHC 207459

Decretada a prisão do cantor Gusttavo Lima (nome artístico de Nivaldo Batista Lima) na Operação Integration (que prendeu também a influenciadora Deolane Bezerra). O Judiciário acatou pedido da Polícia Civil e rejeitou argumentos do MPPE, que havia se manifestado por cautelares diversas da prisão.

STJ: A madeira legalmente extraída e transportada com guia válida, mas utilizada para esconder carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa, logo, deve ser igualmente apreendida.

AgInt no REsp 1.967.913/RO

O que é “overcharging” às avessas?

Nos EUA, “overcharging” significa excesso de acusação. No BR, a prática é invertida (“overcharging” às avessas). Enquanto nos EUA o “overcharging” é usado para levar o sujeito a aceitar um “plea agreement”, no BR, com o indevido aumento de pena, impede-se o ANPP.

Governador teria utilizado expressões ofensivas contra adversário político (chamou-o de "mau-caráter" várias vezes), o que gerou acusações de injúria e difamação.

O STJ, todavia, concluiu que as palavras proferidas não configuravam crimes, pois não havia DOLO ESPECÍFICO de ofender a honra alheia.

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade aos casos em que, embora cabível RESE, a parte impugna a decisão mediante apelação, ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579 do CPP.

STJ, Tema 1219.

A Quinta Turma do STJ decidiu que o relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (“sugar baby”) e um adulto (“sugar daddy” ou “sugar mommy”) que oferece vantagens econômicas em troca de s$x0 configura o crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do CP.

Processo em segredo de justiça.