Marcelo

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SÚMULA Nº 596, SRJ.
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. (Tese 125, STJ)

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se admite a mitigação da SV n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 551422/PI.
STJ. 5ª Turma. RHC 134.016/TO.

Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de CRIME ÚNICO de latrocínio

Fonte: DoD.

É possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)?

Fonte: DoD.

A CEF detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro.

A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação. (TESES STJ, edição 33)

É vedado, em embargos de declaração, a inovação recursal

Fonte: DoD.

Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

Em sua decisão, o relator também rechaçou a alegação do médico de que estaria sofrendo shadowbanning, ou banimento às escuras.

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

​A 3 T do STJ entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso

Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

www.stj.jus.br/sites/portal...

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

STF. Plenário. RE 833.291/SP, julgado em 4/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1051) (Info 1119).

São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170 da CF/88).

STF. Plenário. RE 839950/RS, j. em 24/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).

Parâmetros para nortear as decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais

Fonte: DoD.

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

STF. Plenário. RE 650898/RS, j. em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).