O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. STJ. 2a Turma. REsp 1405532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013 (Info 533).

#jurisky #juristt

N configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao principio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, 4T, j. 21/10/19

“É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.” (Info 832 do STJ)

🎯 Recurso Repetivo que vai despencar nas próximas provas sobre ANPP.

➡️ Atenção especial para as datas mencionadas no julgado.

STJ. REsp 1.890.344-RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024. (Tema 1098). (Info 831)

📌Tabela comparativa entre os entendimentos do STF e STJ sobre a retroatividade do ANPP:

➡️ Atualizado com o informativo 831 do STJ publicado ontem.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária.

ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001

Súmula 625, STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Súmula 330, STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do MPE que restringe a escolha do chefe da instituição aos PJ, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos.
STF. Plenário. ADI 6.551/SP e ADI 7.233/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 01/07/2024 (Info 1143).

O adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro.
Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente.

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.574.382/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2018.

É INCONSTITUCIONAL dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário. STF. ADI 2831/RJ, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015). #juristt #jurisky

📌 BIZU!
Processo Adm Federal - princípios EXPRESSOS

⚠️ IMPLÍCITOS na CF/88 e EXPRESSOS na lei 9784/99:
🚨MOTIVAÇÃO
🚨INTERESSE PÚBLICO

#juristt #postitdodia #bizudaminis

Não há previsão legal de que a semi-imputabilidade, por si só, afaste o caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como ocorre com a forma privilegiada do § 4º do art. 33.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).

O delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura.

STJ. 5ª Turma. AREsp 1.415.425-AP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2019(Info 657).

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)

📌 Tabela comparativa entre julgados sobre o acordo de colaboração premiada:

#jurisky

Bom dia ministros! Hoje temos #postitdodia de Eleitoral

#juristt #jurisky #direitoeleitoral

📌 Tabela comparativa entre sequestro, arresto e hipoteca legal:

#jurisky

opa mais um #postitdodia de Eleitoral

#juristt #jurisky

📌STF, ADI 3.428: Lei de iniciativa parlamentar não
pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que
precisa de lei de iniciativa do Presidente da
República.📌

nunca mais eu esqueço #juristt #postitdodia

Oie! Fiz algumas tabelas para auxiliar na organização dos estudos e vou compartilhar com vocês:

➡️ Controle de informativos separado por ano, tabela de juris dividida por matéria e assunto, controle de questões.

Espero que seja útil. 💚

Link do drive:

drive.google.com/drive/folder...

#juristt

Informativo STJ – 827 – Penal :
- Dosimetria
- Crime Contra Pessoa
- Tráfico de drogas.

#informativo #concurso #oab #cebraspe #STF #STJ #jurisprudência #tribunal #trt #trf #analista #procurador #juiz #delegado #juristt #jurisky

Informativo STJ – 827 – Processo Penal :
- Júri.
- Ação Penal
- Execução Penal
- Saída Temporária
#informativo #concurso #oab #cebraspe #STF #STJ #jurisprudência #tribunal #trt #trf #analista #procurador #juiz #delegado #juristt #jurisky

É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado — a aplicação retroativa do instituto do ANPP nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado.

STF. HC 185.913/DF, relator Min. Gilmar Mendes. (Info 1.151) #juristt

⚠️ Em respeito ao princípio da NÃO SURPRESA, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos NÃO SUBMETIDOS ao contraditório no decorrer do processo. #juristt #Jurisky

JDC37 A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério OBJETIVO-FINALÍSTICO – a responsabilidade civil é OBJETIVA #juristt #Jurisky

🔺É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.899.674/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689).
#juristt #jurisky #consumidor

Revisão Informativo STJ – Direito Constitucional
- inviolabilidade do domicílio
- Sigilos pessoais.
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